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Clique aqui e conheça os termos e condições de compra e uso de produtos e/ou serviços.

Termos e condições de compra e uso de produtos e/ou serviços.

1. Âmbito.

1.1. Estes termos e condições (“Termos e Condições”) regem o contrato sobre a compra, uso e licença, conforme aplicável, pela ORYS SOLUÇÕES E CONSULTORIA LTDA (“Licenciado”) a um cliente/consumidor/usuário final (“Comprador”), dos serviços e/ou produtos ofertados pela TD SYNNEX ou por outra Entidade de fornecedores e/ou desenvolvedores terceiros que não são uma Entidade TD SYNNEX (individualmente “Fornecedor” ou “Licenciadora”), mas que esta tenha licença para comercialização de hardware, software e/ou serviços. 1.2. Estes termos (“Termos”) abrangem o uso dos produtos, sites e/ou serviços de consumo da disponibilizados no site do Licenciado (https://orys.com.br). Você aceita estes Termos ao solicitar uma cotação, ao criar uma conta por meio do uso dos Serviços, ao clicar no botão ” LI E ACEITO OS TERMOS DESTE INSTRUMENTO” e/ou continuando a usar os Serviços depois de ter aceitado estes Termos ou ter sido notificado de suas eventuais alterações. 1.3.O comprador compreende a ORYS SOLUÇÕES E CONSULTORIA LTDA é um revendedor autorizado da TD SYNNEX (“Fornecedor”), que por sua vez trata-se de distribuidor autorizado global de tecnologia (produto e/ou serviço), produzido pela desenvolvedora, o que incluí os produtos e/ou serviços disponibilizados pela Revendedora. 1.4.Termos e condições de uso específicos dos produtos e/ou serviços serão encaminhados ao usuário final pelos respectivos Desenvolvedores e são incorporados ao presente instrumento na forma de anexo quando aplicável.

2. Visão geral do programa e termos de subscrição.

2.1. Este Adendo fornece os termos e condições que regem a revenda dos Serviços de consumo da disponibilizados no site do Licenciado (https://orys.com.br). Todas as compras feitas pelo cliente (“Comprador”), relativo quaisquer dos Serviços estão sujeitas aos Termos e Condições. No caso de conflito entre este Contrato, os termos específicos do produto e/ou serviço (disponibilizado pela desenvolvedora), a ordem de precedência será a seguinte: (1) Este contrato; e (2) os Termos e Condições específicos. 2.2.Os Termos Específicos relativos aos produtos e/ou Serviços, serão disponibilizados pela fornecedora/desenvolvedoras e fazem parte integral ao presente Contrato.2.3. A fornecedora/desenvolvedora fornecerá os Serviços de acordo com o SLA aplicável (se houver). 2.4. As alterações/mudanças comercialmente razoáveis poderão ser realizadas periodicamente nos produtos e/ou serviços pela desenvolvedora. Se a desenvolvedora realizar uma alteração material nos produtos e/ou serviços que tenha um impacto significativo no uso dos mesmos pelo usuário Final (Comprador), o desenvolvedor informará o Usuário Final (comprador), desde que tenham se inscrito para receber da das desenvolvedoras as informações sobre eventuais alterações.2.5. A Revendedora notificará o Comprador em relação a descontinuidade do serviço e/ou produto, desde que receba tal notificação da Desenvolvedora e/ou Fornecedora, pelo menos 12 meses antes de encerrar qualquer Serviço (ou funcionalidade material associada), a menos que a desenvolvedora substitua tal serviço e/ou produto ou funcionalidade descontinuada por um produto e/ou serviço ou funcionalidade materialmente similar. 2.6. A desenvolvedora continuará a fornecer atualizações de produtos e de segurança, e TSS, até a conclusão do período de notificação aplicável.2.7. Alterações incompatíveis com versões antigas serão notificadas ao usuário final, desde que Fornecedora e a licenciada recebam tal notificação da Desenvolvedora, pelo menos 12 meses antes de uma modificação significativa voltada para o usuário final, que seja incompatível com versões anteriores. 2.8. A Desenvolvedora apenas poderá alterar os Termos de Segurança e Processamento de Dados nos casos em que tal alteração for necessária para cumprir a lei aplicável, regulamento aplicável, ordem judicial ou orientação emitida por uma agência reguladora ou agência governamental, onde tal alteração for expressamente autorizada pelos Termos de Segurança e Processamento de Dados, ou quando tal alteração: (i) for comercialmente razoável; (ii) não resulte num rebaixamento da segurança geral dos Serviços; (iii) não provoque a expansão do escopo ou remova quaisquer restrições sobre o processamento de Dados Pessoais do Licenciado ou do Usuário Final (comprador), conforme descrito nos Termos de Segurança e Processamento de Dados; e (iv) de outra forma não tenha um impacto prejudicial nos direitos do Licenciado estipulados nos Termos de Segurança e Processamento de Dados. 2.9. A Fornecedora notificará o Licenciado, após notificação recebida pelo Desenvolvedor, sobre quaisquer atualizações materiais dos Termos do URL. As Alterações permitidas neste instrumento limitam a capacidade do Desenvolvedor de realizar alterações necessárias para cumprir a legislação aplicável, endereçar um risco de segurança material, ou evitar um ônus econômico ou técnico significativo, porém não se aplica a Serviços, ofertas ou funcionalidades de disponibilidade prévia.2.10. A Desenvolvedora pode disponibilizar Software para a Licenciada, incluindo software de terceiros. Os Licenciados podem optar por usar o Software em conexão com seu uso e/ou revenda dos Serviços. Alguns Softwares podem estar sujeitos aos termos de licença de terceiros, que a Desenvolvedora fornecerá. 2.11. Em caso de cessação ou expiração do contrato entre Licenciado e o Fornecedor, ou ainda, do contrato entre a Desenvolvedora e a fornecedora, o deverá o comprador parar de usar os produtos e serviços 2.12. A Fornecedora aprovisionará Serviços ao Licenciado Autorizado para fornecimento ao Usuário Final/ comprador. Não será fornecida atividades contínuas relacionadas a contas, como entre Licenciado Autorizado e Usuário Final (comprador), incluindo cobrança, serviços de ativação e cobrança de taxas dos Usuários Finais.2.13. Ao gerar uma Ordem de Compra através da Plataforma do Licenciado, o usuário final aceita cumprir e ser cobrado pelo Período de Subscrição completo estabelecido. Os Prazos de Subscrição disponíveis dependerão dos produtos e/ou Serviços adquiridos do Desenvolvedora. 2.14. Os pagamentos relativos ao prazo de subscrição, salvo disposição em contrário de conformidade com as políticas do Desenvolvedor, será feito em reais. Caso o pagamento seja fixado em dólares americanos, o os valores serão convertidos em reais, de acordo com a cotação do dólar norte-americano apurada no dia anterior do respectivo faturamento. Para a conversão ora disciplinada poderá utilizar-se-á a cotação média PTAX (Venda) do Banco Central do Brasil do dia anterior do faturamento. Caso o Usuário final não efetue qualquer pagamento até a data de vencimento, o Desenvolvedor/Licenciante/Licenciada pode tomar qualquer ou todas as seguintes ações: (i) reter todas as Ordens de Compra pendentes, suspender futuras remessas ou o acesso do Usuário Final aos Produtos abrangidos por qualquer contrato entre o Desenvolvedor, a Licenciante e o Licenciado, até que recebam todos os pagamentos devidos sob este Acordo Específico; (ii) o Desenvolvedor, a Licenciante e o Licenciado pode cobrar sobre o valor atrasado correção monetária positiva pelo IGPM/FGV (ou índice que venha a substituí-lo), juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (calculados pro-rata die), bem como multa moratória por parcela em atraso à razão de 10% (dez por cento), a partir do primeiro dia em que o montante for considerado vencido até que seja pago na íntegra. O Usuário final pagará os juros ao Licenciado sob demanda. Havendo necessidade de cobrança judicial de débitos serão devidos honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) do valor total da dívida. 2.15. Salvo disposição em contrário neste Adendo Específico ou no Acordo, as subscrições serão renovadas automaticamente ao final de qualquer prazo. O Desenvolvedor, licenciante ou Licenciado pode optar por excluir um Usuário Final deste sistema de renovação automática atualizando sua subscrição através da Plataforma do Desenvolvedor ou notificando o Desenvolvedor por escrito e consentindo com o preço de renovação. 2.16. O Desenvolvedor, licenciante ou Licenciada podem desativar a subscrição de um Usuário Final. Dependendo do Produto, o Usuário Final terá acesso limitado ou nenhum acesso ao Produto. O Desenvolvedor não será de forma alguma responsável perante o Usuário Final pela desativação das Assinaturas (Subscrições) do Usuário Final pelo Licenciante. O Distribuidor, licenciante ou Licenciada podem desativar uma Assinatura de um Usuário Final por razões legais ou regulatórias, em caso de uma ou mais faturas vencidas e não pagas pelo usuário final, ou por qualquer outra razão permitida pelo presente Acordo Específico. 2.17. O Desenvolvedora ou licenciante poderá cancelar a subscrição de um Produto para um Usuário Final, no entanto, reembolsos não serão permitidos, a menos que estabelecidos por escrito pela Desenvolvedora e uma “Taxa por Cessação Antecipada” poderá ser aplicada, representando as tarifas devidas pelo Licenciado no caso de cancelamento de uma subscrição antes da expiração de seu prazo. Após o cancelamento, o Usuário Final terá 90 (noventa) dias para migrar todos os Dados de Usuários Finais para uma nova subscrição com o licenciante, com o ou diretamente com o Desenvolvedor, ou para algum outro serviço. Mediante solicitação, o Desenvolvedor ou Licenciante podem auxiliar o licenciado na migração dos Dados de Usuários Finais por um custo adicional. 2.18. O Desenvolvedor assume determinados compromissos com os Usuários Finais em relação à entrega e performance dos Serviços aplicáveis no SLA. Caso um Usuário Final faça uma reclamação a respeito do SLA, o licenciado deve encaminhá-la ao Desenvolvedor para análise e notificar o Licenciante imediatamente. 2.19. O Desenvolvedor fornecerá os Serviços e/ou produtos com base nas informações do Usuário Final fornecidas pelo licenciante ou licenciado. O Licenciado, licenciante ou Desenvolvedor deve fornecer aos Usuários Finais as credenciais de login administrativo para o acesso ao respectivo Serviço e/ou produto. Após receber e aceitar um pedido de Produtos válido, o Desenvolvedor fornecerá o serviço e/ou Produto para benefício do respectivo Usuário Final. O Desenvolvedor poderá enviar comunicações diretas aos Usuários Finais relacionadas aos termos do Acordo de Usuário Final ou à operação ou entrega do Produto. O Licenciado deve fornecer ao Desenvolvedor, através do Licenciante, informações de contato corretas do administrador de cada domínio de Usuário Final. O Licenciado lançará mão de esforços comercialmente razoáveis para fornecer informações corretas e atualizadas. 2.20. O Licenciante decidirá se irá ou não conceder crédito ao Licenciado. A inadimplência de um Usuário Final perante o Licenciante não exime o Licenciado de suas obrigações de pagamento com o Licenciante.

3. Nomeação do Licenciado, declarações e garantias

3.1. A Licenciada declara ter autorização da Licenciadora para a comprar os Serviços e revendê-los aos Usuários Finais (“compradores”). 3.2. Declarações e Garantias do Licenciado. A O Licenciado declara e garante o seguinte: A. Licenciado é uma empresa registrada que pode oferecer serviços e propostas diretamente aos Usuários Finais; B. O Licenciado tem uma marca respeitável com um histórico de fornecimento de produtos e/ou serviços de alta qualidade no espaço do Usuário Final empresarial; 3.3. O Licenciado declara e garante o seguinte: A. é uma empresa registrada que pode oferecer serviços e propostas diretamente aos Usuários Finais; B. tem uma marca respeitável com um histórico de fornecimento de produtos e/ou serviços de alta qualidade no espaço do Usuário Final empresarial; C. pode oferecer diversas propostas de serviços diretamente aos Usuários Finais da empresa; D. executou um Contrato de Programa de Parceria com o Desenvolvedor ou com uma afiliada/autorizadas licenciada; E. cumpriu todas as credenciais ou requisitos de certificação exigidos pelo Desenvolvedora; F. tem uma base substancial de Usuários Finais e, portanto, é capaz de oferecer promoções em volume com um nível significativo de aceitação; G. tem um local adequado em vários locais e/ou um site de alto tráfego; H. pode se comprometer a promover o(s) Serviços(s) aplicável(eis) em sua loja online e/ou offline de uma maneira diferenciada e de marca, de modo que o Usuário Final não fique confuso sobre as características e utilidade do Serviço aplicável; I. é uma empresa legítima em com boa reputação; J. não está envolvido em nenhuma atividade que possa levar a uma possível violação do presente Contrato; K. conduzirá os negócios de forma ética e competente, em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando às Leis Antissuborno. L. O uso pelo Licenciado de qualquer característica da marca do Desenvolvedor deverá estar em conformidade com as Diretrizes de Marcas Registradas; 3.4. O comprador não deverá revender o Serviço a terceiros que revenderão ou fornecerão o Serviço. N, não deverá subcontratar quaisquer obrigações relativas à comercialização, revenda ou fornecimento dos Serviços, ou sublicenciamento ou de outra forma transferir quaisquer direitos concedidos nos termos deste Contrato.

4. Obrigações e Responsabilidades do Licenciado.

4.1. O Licenciado resolverá, sem escalonamento para a Licenciante, quaisquer questões de suporte técnico, vendas ou suporte ao Usuário Final relacionadas à aplicação do(s) Serviços(s). O Licenciado fornecerá suporte técnico de primeiro nível aos Usuários Finais e se não conseguir resolver o problema encaminhará estas solicitações à Licenciante. Se ambos não puderem resolver o problema de suporte do Usuário Final, as partes poderão enviar a solicitação de suporte do Usuário Final ao Desenvolvedor. Se solicitado, o Licenciado fornecerá à Licenciante um relatório de utilização dos Serviços por Usuário Final, mostrando a utilização de cada Usuário Final durante o mês que antecedeu imediatamente a data da solicitação por escrito do Desenvolvedor. Tal relatório será fornecido dentro de duas semanas a partir da data da solicitação e incluirá: (i) Nome da empresa do Usuário Final, (ii), IDs do Projeto associadas a cada Usuário Final, e (iii) país da sede do Usuário Final e código postal. 4.2. Cada Contrato de Usuário Final incluirá (a) os Termos Específicos do Serviço, (b) um reconhecimento do Usuário Final de que o Licenciante, a Licenciada e o Desenvolvedor são contratantes independentes e que o Licenciado não é agente ou representante do Desenvolvedor, da Licenciada, ou em uma joint venture com o Desenvolvedor ou com a Licenciante, e (c) uma declaração de que o Desenvolvedor é um operador, e o Usuário Final é o controlador, de quaisquer dados pessoais do Usuário Final, conforme o significado dado na Lei Geral de Proteção de Dados. 4.3. O Licenciado manterá livros, registros e contas completos e precisos relacionados a este Contrato. Durante o Prazo, e por um ano depois, se o Licenciado receber notificação da Licenciante, o Licenciado dará à Licenciante ou ao(s) auditor(es) designado(s) do Licenciante acesso durante o horário comercial aos livros, registros e contas do Licenciado, na medida do necessário para verificar, a custo da Licenciante, a conformidade contínua do Licenciado com este Contrato, incluindo a conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis. 4.4. O Licenciado de boa-fé fará esforços razoáveis para cumprir com o processo de diligência referente às normas antissuborno da Licenciante, incluindo o fornecimento das informações solicitadas pela Licenciante. 4.5. O Licenciado pode criar Projeto(s) para ser usado(s) pelos Usuários Finais. Estes projetos criados pelo Licenciado deverão ser feito em separado(s) para cada Usuário Final e um único Projeto não poderá ser usado por ou para múltiplos Usuários Finais, exceto se for parte de uma Solução Integrada. O Licenciado pode permitir que os Usuários Finais criem Projetos.

5. Pedidos, preços e faturamento.

5.1. O Licenciado assegurará que os pedidos para o(s) Produto(s) e/ou Serviços(s) aplicável(eis) feitos pelos Usuários Finais com Contratos firmados com esses Usuário Finais sejam submetidos ao Licenciado, e o Licenciado deverá então submeter tais pedidos à Licenciante para o(s) mesmo(s) Produto(s) e/ou Serviços(s). Ao emitir o pedido de compra da Licenciante, o Licenciado concorda em colocar um pedido não cancelável e não reembolsável pela Licenciante. Todos os pedidos de compra estão sujeitos à aceitação da Licenciante. 5.2. Licenciado é o único responsável pela determinação dos preços do Usuário Final. (b) quaisquer Unidades Comprometidas selecionadas; (c) quaisquer Compras Comprometidas selecionadas; e/ou (d) quaisquer Compras de Pacotes selecionados. As ferramentas de medição do Desenvolvedor serão usadas para determinar o uso dos Serviços pelo Usuário Final. A Licenciadora faturará o Licenciado mensalmente por todas as Taxas acumuladas ao final do mês então corrente consolidadas em todos os Projetos sob a Conta do Licenciado. Cada fatura incluirá dados suficientemente detalhados para permitir ao Licenciado validar os Serviços adquiridos e as Taxas associadas. A falha do Usuário Final em pagar ao Licenciado não dispensa a obrigação do Licenciado de pagar todas as Taxas à Licenciadora.

6. Privacidade e segurança.

6.1. Se especificamente autorizado por escrito pelo Desenvolvedor, o Licenciado poderá acessar as Ferramentas de Revenda como um usuário autorizado. O uso das Ferramentas de Revenda pelo Licenciado deverá estar em conformidade com todas as políticas e termos aplicáveis que regem o acesso a tais Ferramentas de Revenda. Os Licenciado deverão cessar todo o uso das Ferramentas de Revenda após o término ou expiração do presente Contrato. 6.2. O Licenciado fornecerá ao Desenvolvedor os dados de contato de cada Usuário Final. O Desenvolvedor concorda em utilizar tais dados, que estarão sujeitos ao Aviso de Privacidade do Desenvolvedor, apenas, da seguinte forma: i. se necessário, para executar quaisquer pedidos não-padronizados de Usuários Finais; ii. para fins relacionados ao provisionamento do(s) Serviço(s) para as contas dos Usuários Finais, inclusive em relação a quaisquer atualizações do Serviço; iii. se necessário para notificar os Usuários Finais sobre as opções disponíveis para manter a continuidade no provisionamento do(s) Serviços(s), caso ocorra a rescisão; e iv. conduzir pesquisas de satisfação e atendimento ao Usuário Final para fins não mercadológicos. 6.3. O usuário final reconhece que, em conexão com o Processamento de quaisquer Dados Pessoais ou informações pessoalmente identificáveis realizadas em relação a este Contrato: (i) Podem ser aplicadas Leis não europeias de proteção de dados; e/ou (ii) Podem ser aplicadas leis europeias de proteção de dados se, por exemplo, o Processamento for realizado no contexto das atividades do Licenciado (ou Usuário Final) na EEA (ou no Reino Unido) ou se os Dados Pessoais se relacionarem a indivíduos que estejam na EEA (ou no Reino Unido) e o Processamento se relacionar à oferta a eles de bens ou serviços na EEA (ou no Reino Unido) ou ao monitoramento de seu comportamento na EEA (ou no Reino Unido). i. Leis não europeias de proteção de dados. Se as Leis Não-Europeias de Proteção de Dados se aplicarem ao Licenciado. o Licenciado está sujeito e será responsável pelo cumprimento de todas as obrigações impostas a ele sob tais leis, incluindo-se a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. ii. Leis Europeias de Proteção de Dados. Se as Leis Europeias de Proteção de Dados se aplicarem ao Processamento de Dados Pessoais pelo Licenciado em relação a este Contrato como um Responsável pelo Tratamento, o Licenciado reconhece que estará sujeito e será responsável pelo cumprimento de todas as obrigações impostas a um Responsável pelo Tratamento por tais leis em relação a tal Processamento. Se as Leis Europeias de Proteção de Dados se aplicarem ao Processamento de Dados Pessoais pelo Licenciado como Processador em nome de qualquer Usuário Final, o Licenciado reconhece que estará sujeito e será responsável pelo cumprimento de todas as obrigações impostas a um Processador por aquelas leis com respeito a tal Processamento. iii. Exigências Padrão para o Processamento por parte da Metade dos Usuário Finals. Sem prejuízo a quaisquer obrigações do Licenciado aqui estabelecidas: iii.i se as leis não europeias de proteção de dados se aplicarem ao Licenciado, (1) o Licenciado garantirá que o Contrato aplicável ao Usuário Final contenha quaisquer termos exigidos por essas leis para a proteção de dados pessoais ou informações pessoalmente identificáveis e (2) a menos que acordado de outra forma em um Contrato de Usuário Final aplicável que contenha tais termos exigidos, o Licenciado cumprirá a Parte A do Anexo A (Termos de Processamento de Dados para Processamento por Parte dos Usuário Finais); e iii.ii se as Leis Europeias de Proteção de Dados se aplicarem ao Processamento de Dados Pessoais pelo Licenciado como Processador, o Licenciado informa que o presente Contrato de Usuário Final está em conformidade com a Parte B do Anexo A (Termos de Processamento de Dados para Processamento na Metade dos Usuários Finais ) e que os termos de processamento de dados satisfazem os requisitos do Artigo 28(3) da GDPR. C Entre as partes, desenvolvedor é um operador/processador e o Licenciado é um controlador e/ou processador, e Usuário Final é um controlador e/ou processador (conforme aplicável) de qualquer dado pessoal do Usuário Final, pois os termos “controlador”, “operador”, “processador” e “dados pessoais” têm o significado dado na Legislação Europeia de Proteção de Dados e na Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil.

7. Cessação e Suspensão de Serviços.

7.1. O Licenciado pode parar de usar ou revender e/ou fornecer os Serviços a qualquer tempo. 7.2. O Desenvolvedor reserva-se o direito de remover qualquer Projeto por inatividade mediante aviso prévio de 30 dias, se, por um período superior a 180 dias, tal Projeto não tiver incorrido em nenhuma taxa por Serviços e não o tiver: (a) máquina virtual ativa ou recursos de armazenamento; e (b) Aplicativos associados que estejam atendendo a quaisquer solicitações. 7.3. Se o Licenciado tomar conhecimento de que qualquer Aplicativo, Projeto ou Dados do Licenciado viola a AUP, o Licenciado (conforme aplicável) suspenderá imediatamente o Aplicativo, Projeto ou acesso do Usuário Final, e/ou removerá os Dados do Licenciado relevantes. 7.4. Se o Licenciante não suspender ou remover como observado na cláusula 7.3 (Violações da AUP – Suspensão pelo Licenciado) acima, ou se o Desenvolvedor tomar conhecimento de que o uso dos Serviços pelo Licenciado, qualquer Usuário Final, ou qualquer usuário final do Licenciado não esteja de acordo com a AUP, o Desenvolvedor notificará o Licenciante sobre tal violação solicitando que o Licenciado corrija a violação. O Desenvolvedor poderá suspender todo ou parte do uso dos Serviços pelo Licenciado e/ou Usuário Final se o Licenciado não corrigir tal violação dentro de 24 horas após tal solicitação. 7.5. O Desenvolvedor poderá suspender o uso dos Serviços pelo licenciado e/ou Usuário Final, se necessário para cumprir com a lei ou proteger os Serviços ou a infraestrutura de suporte dos Serviços do Desenvolvedor. 7.6. Se o Desenvolvedor Suspende Serviços sob este Contrato na cláusula intitulada Cessação/Suspensão de Serviços, então (a) o Desenvolvedor notificará o Licenciado sobre a causa da Suspensão sem atraso indevido, na extensão legalmente permitida, e (b) a Suspensão será pelo menor prazo necessário para resolver a causa da Suspensão.

8. Direitos de propriedade intelectual e características da marca.

8.1. Salvo disposição em contrário neste Contrato, nenhuma das partes adquirirá qualquer direito, título ou interesse, sobre qualquer dos Direitos de Propriedade Intelectual pertencentes à outra parte, ou aos licenciadores da outra parte. Todos os direitos de propriedade, título e Direitos de Propriedade Intelectual sobre o conteúdo acessado através de quaisquer Serviços são de propriedade do proprietário do conteúdo aplicável. O Desenvolvedor possui e preserva todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços. 8.8. Por Revendedor Autorizado. A Licenciante pode incluir o nome do Revendedor Autorizado e/ou nomes comerciais, marcas comerciais ou marcas de serviço do Revendedor Autorizado em uma lista de participantes do Revendedor Autorizado nos materiais promocionais da Licenciante, em apresentações e no website da Licenciante. A menos que de outra forma disposto neste documento, nenhuma das partes fará qualquer declaração pública, incluindo a emissão de quaisquer comunicados à imprensa ou anúncios, ou qualquer marketing, publicidade, ou outra parte. 8.3. O Licenciado não fará qualquer declaração pública a respeito deste Contrato sem aprovação prévia por escrito. 8.4. O Desenvolvedor fornece informações para ajudar os detentores de direitos autorais a gerenciar sua propriedade intelectual on-line, mas o Desenvolvedor não pode determinar se algo está sendo usado legalmente sem a contribuição dos detentores dos direitos autorais. O Desenvolvedor responderá a notificações de supostas violações de direitos autorais e poderá rescindir as contas de infratores reincidentes em circunstâncias apropriadas, conforme necessário para manter uma zona de segurança (“safe harbor”) de acordo com o Digital Millennium Copyright Act dos EUA. Se o Licenciado acredita que uma pessoa ou entidade está infringindo os direitos autorais do Licenciado ou de seus Usuários Finais e gostaria de notificar o Desenvolvedor

9. Diversos.

9.1. A Desenvolvedora, licenciante e Licenciada são partes independentes. Não há parceria, franquia, joint venture, agência, relação fiduciária ou de emprego entre a Desenvolvedora e Licenciada, independentemente do uso do termo “Revendedor Autorizado” ou “certificado” ou outras designações similares. Nenhuma das partes representará, assumirá compromissos ou criará quaisquer obrigações, expressas ou implícitas, em nome da outra parte.

ANEXO A

Termos de Processamento de Dados para Processamento por Parte de Usuário Finais (“Termos de Processamento de Dados”)

PARTE A:

O Licenciado fará, no mínimo, o seguinte, com respeito a todos os dados pessoais ou informações pessoalmente identificáveis (doravante “dados pessoais”) que processar em nome ou sob instruções de um Usuário Final: (a) cumprir e agir somente sob instruções desse Usuário Final ou em seu nome no que diz respeito ao processamento desses dados pessoais; (b) não processar esses dados pessoais para qualquer outra finalidade que não seja o cumprimento de suas obrigações nos termos deste Contrato ou do Contrato do Usuário Final; (c) assegurar que medidas técnicas e organizacionais apropriadas sejam tomadas para evitar o processamento não autorizado ou ilegal desses dados e contra a perda ou destruição desses dados pessoais, ou danos aos mesmos; (d) assegurar a confiabilidade e ser responsável por todos os funcionários, agentes e contratados do Licenciado que terão acesso a esses dados pessoais; (e) não permitir que por qualquer ato ou omissão o Usuário Final viole as leis de proteção de dados; (f) informar imediatamente o Usuário Final de qualquer suspeita ou confirmação de violação da proteção de dados ou processamento não autorizado ou ilegal, perda, destruição ou danos a esses dados pessoais; e (g) assegurar que qualquer terceiro subcontratado contratado pelo Licenciado para processar esses dados pessoais em nome do Usuário Final somente utilize e acesse esses dados de acordo com os termos deste Contrato e esteja vinculado a obrigações por escrito exigindo que ele forneça pelo menos o nível de proteção de dados exigido nesta Parte A.

PARTE B:

1. O Licenciado assegurará que o Contrato aplicável ao Usuário Final comprometa o Licenciado a fazer o seguinte:

(a) somente processar dados pessoais em relação aos quais o Usuário Final é o controlador de dados de acordo com instruções escritas desse Usuário Final ou em seu nome, a menos que a lei Europeia ou nacional à qual o Licenciado esteja sujeito exija outro processamento desses dados pessoais, caso em que o Licenciado informará o Usuário Final (a menos que essa lei proíba o Licenciado de fazê-lo por razões importantes de interesse público); (b) somente processar esses dados pessoais para o cumprimento das obrigações do Licenciado nos termos deste Contrato ou do Contrato do Usuário Final; (c) assegurar que medidas técnicas e organizacionais apropriadas sejam tomadas para evitar o processamento não autorizado ou ilegal desses dados e contra a perda ou destruição ou danos a esses dados pessoais; (d) assegurar que todos os funcionários, agentes e contratados do Licenciado que terão acesso a esses dados pessoais tenham se comprometido com a confidencialidade ou estejam sob uma obrigação apropriada de confidencialidade; (e) não permitir que por qualquer ato ou omissão que o Usuário Final viole as Leis de Proteção de Dados; (f) informar ao Usuário Final imediatamente e sem atraso indevido de qualquer violação da proteção de dados, processamento não autorizado ou ilegal, perda, destruição ou danos a esses dados pessoais; (g) obter consentimento prévio para contratar qualquer terceiro subcontratado para processar esses dados pessoais em nome do Usuário Final e garantir que tal terceiro subcontratado só utilize e acesse tais dados de acordo com os termos do Contrato do Usuário Final e esteja vinculado a obrigações por escrito que o obriguem a fornecer pelo menos o nível de proteção de dados exigido pelo presente Contrato; (h) Considerando a natureza do processamento, auxiliar o Usuário Final por medidas técnicas e organizacionais apropriadas, na medida do possível, para que cumpra suas obrigações sob as Leis de Proteção de Dados para responder às solicitações para o exercício dos direitos do envolvido;

(i) ajudar o Usuário Final a garantir o cumprimento de quaisquer obrigações aplicáveis sob as Leis de Proteção de Dados relacionadas à segurança, notificação de violação, avaliações de impacto da proteção de dados e consulta prévia às autoridades de supervisão, levando em conta a natureza do processamento e as informações disponíveis para o Licenciado; (j) a critério do Usuário Final, apagar ou devolver todos os dados pessoais ao Usuário Final após o término da prestação dos Serviços e apagar as cópias existentes, a menos que seja proibido fazê-lo pela legislação aplicável; (k) disponibilizar ao Usuário Final todas as informações necessárias para demonstrar a conformidade do Licenciado com as obrigações impostas pelo Contrato do Usuário Final relacionadas aos dados pessoais e permitir e contribuir para auditorias, incluindo inspeções, conduzidas pelo Usuário Final ou outro auditor mandatado pelo Usuário Final; e (l) não processar, ou causar o processamento de dados pessoais fora do território pertinente, a menos que o Licenciado adote uma solução de conformidade que permita a transferência legal de dados pessoais para um terceiro país, de acordo com as Leis de Proteção de Dados.
Os termos “processamento”, “dados pessoais”, “processador” e “responsável pelo tratamento”, como utilizados nesta Parte B, têm o significado dado nas Leis Europeias de Proteção de Dados. O termo “Leis de Proteção de Dados ” como usados nesta Parte B significa, conforme aplicável: (a) as Leis europeias de proteção de dados, incluindo mas não se limitando a i) lei da UE ou do Estado-Membro da UE (se o GDPR da UE se aplicar ao processamento dos dados pessoais relevantes) e ii) a lei do Reino Unido ou de uma parte do Reino Unido (se o GDPR do Reino Unido se aplicar ao processamento dos dados pessoais relevantes); e (b) as Leis não europeias de proteção de dados, incluindo-se a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil..

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